PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO SOCIAL E LABORAL PARA O SECTOR DOS TRANSPORTES DE MERCADORIAS. (pontos a abordar)

Durante esta semana iremos colocar aqui um trabalho a ter em consideração, sobre a REGULAMENTAÇÃO SOCIAL E LABORAL DO SECTOR.

O sector tem problemas graves de organização e opera com um excesso de legislação nacional e comunitário disperso, confuso e muitas vezes desajustado da realidade de mercado, onde o simplex ainda não chegou e onde conciliar mais de um milhar de regras é uma verdadeira missão impossível, dada a disparidade de fontes legais que regulam o sector. Como sejam:

Acórdãos (Diário da República Série I-A)
Avisos (Diário República Série I-A e Série II)
Decisões, Resoluções e Recomendações do Conselho e da Comissão Europeia (Jornal Oficial Série L-C)
Declarações (Diário da República Série I e II)
Declarações de Rectificação (Diário da República I Série)
Decretos (Diário da República Série I-A e Série II)
Decretos do Presidente da República (Diário República Série I-A)
Decretos Regulamentares (Diário República Série I-B)
Decretos-Lei (Diário República Série I-A)
Despachos (Diário República Série II)
Despachos Conjuntos (Diário República Série II)
Despachos Extracto (Diário República Série II)
Despachos Internos DGTT
Despachos Normativos (Diário da República Série I-B)
Directivas Comunitárias (Jornal Oficial Série L)
Jurisprudência (Diário República Série I)
Leis (Diário República Série I-A)
Pareceres (Diário República Série II)
Portarias (Diário República Série I-B e Série II)
Rectificações (Diário República Série II)
Regulamentos Comunitários (Jornal Oficial Série L)
Relatórios (Diário República Série II)
Resolução (Diário República Série II)
Resoluções da Assembleia da República (Diário República Série I-A)
Resoluções do Conselho de Ministros (Diário República Série I-B)

Resulta assim clara e evidente a desarticulação entre as diversas fontes, para além de muitas vezes de tentar enquadrar um sector com fortes especificidades, no âmbito geral.

Em contrapartida, nos benefícios gerais económicos, o sector é excluído devido à especificidade, pelo que parece obvio dois pesos e duas medidas, exemplo disso, é o facto de o sector dos transportes não ter benefícios à interioridade, não ser consagrado no primeiro PME Invest ou ainda no segundo PME Invest II, onde se incentiva o investimento produtivo, mas se retiram as viaturas do projecto.

Mais, os organismos públicos não estão articulados para dar respostas concretas ao sector, caindo muitas vezes em vazios legais ou em conflitos normativos resultantes de uma legislação avulsa de intra-ministerial em vez da inter-ministerial.

Neste grupo de trabalho vamos abordar algumas das questões mais deprimentes relacionadas com a regulamentação social e laboral do sector.

A regulamentação social e laboral no sector dos transportes é tema imprescindível e fundamental dada a importância da mão de obra no nosso sector como força produtiva, pois um camião no mínimo implica um motorista, sendo este o elemento mais importante com influência directa na produtividade e rentabilidade, assumindo-se como o segundo maior custo a seguir ao combustível.