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Transportes: empresas pagarão IVA no momento da recepção

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que possibilita que as empresas transportadoras de mercadorias entreguem o IVA ao Estado apenas no momento do pagamento das facturas dos serviços prestados.
«Estabelece-se a possibilidade da entrega do IVA ao Estado apenas ser exigível no momento do pagamento das facturas relativas à prestação dos serviços«, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
A proposta de Lei aprovada hoje, que será submetida à Assembleia da República, estabelece também que «a dedução do IVA por parte das empresas que sejam destinatárias dos serviços também só pode ocorrer no momento em que procedam ao pagamento dos mesmos«.
Esta medida, conhecida como regime especial de exigibilidade do IVA, faz parte do «Pacote de Medidas de Apoio ao Transporte Profissional de Mercadorias«, acordado em Junho entre o Governo e as duas associações que representam o sector, na sequência da greve dos camionistas que paralisou as vias de abastecimento do país.

Diário Digital / Lusa