ACORDO ENTRE A ANTRAM E O GOVERNO

Consagração legal de fórmula de revisão automática dos preços dos serviços, de acordo com as variações do preço do combustível, e estabelecimento de coimas pelo seu incumprimento;

Consagração legal do prazo máximo de 30 dias para o pagamento dos serviços de transporte, e estabelecimento de coimas pelo seu incumprimento;

Majoração em 20% dos custos com combustível para efeitos de IRC;

Diferimento do pagamento do IVA ao Estado para o momento do recebimento efectivo do serviço de transporte, a partir de 2009;

Criação de incentivo à renovação de frotas (prémio ao abate, incentivo à instalação de filtros de partículas e pagamento do diferencial de custo entre veículos Euro 4 e Euro 5, na aquisição de um veículo Euro 5);

Reintrodução dos descontos nas portagens das auto-estradas (entre 30% e 50%);
Manutenção do valor do ISP para 2009;

Manutenção do valor do IUC nos próximos três anos;

Criação de apoios à formação no sector e criação do Centro de Novas Oportunidades para Transportes;

Assumpção pelo Ministro dos Transportes do dossier das Ajudas de Custo TIR;

Criação de um grupo de trabalho envolvendo os Ministérios dos Transportes e do Trabalho, para adaptação da legislação laboral à especificidade do sector.

Esperamos que a entrada em vigor destas medidas não demorem o mesmo que demoraram as negociações.